STF HC 64521 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
- A PROIBIÇÃO DE INTEGRAR CÂMARAS OU TURMAS, CONTIDA NO ART. 103
DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DIRIGE-SE AO TITULAR
DO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL E NÃO AO DESEMBARGADOR QUE O
SUBSTITUIA TEMPORARIAMENTE, ENQUANTO O PRIMEIRO OCUPAVA, TAMBÉM
EM SUBSTITUIÇÃO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- A PROIBIÇÃO DE INTEGRAR CÂMARAS OU TURMAS, CONTIDA NO ART. 103
DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DIRIGE-SE AO TITULAR
DO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL E NÃO AO DESEMBARGADOR QUE O
SUBSTITUIA TEMPORARIAMENTE, ENQUANTO O PRIMEIRO OCUPAVA, TAMBÉM
EM SUBSTITUIÇÃO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL,
PARTICIPAÇÃO, CÂMARA CRIMINAL, DESEMBARGADOR, SUBSTITUIÇÃO,
CARÁTER, PROVISORIO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PB).
PP0734,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
SUBSTITUTO
CONVOCAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-000035 ANO-1979
ART-00103
(LOMAN).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
19/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11113 EMENT VOL-01464-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE: ANTONIO AGRIPINO E SILVA
IMPTE: JOSÉ AGRIPINO E SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
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