STF HC 64529 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
DIREITO PENAL MILITAR. ART. 311 DO COD. PENAL MILITAR. DENUNCIA
QUE ATRIBUI AO RÉU PARTICIPAÇÃO, COMO CAPTADOR DE CLIENTES, NO
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, TAMBÉM DESCRITO
EM DETALHES, NÃO E INEPTA. OMISSAO DO ANO EM QUE A DENUNCIA FOI
ASSINADA.
CRIME DE FALSIDADE MATERIAL REQUER EXAME DE CORPO DE DELITO, CUJO
LAUDO FOI MENCIONADO, DISCUTIDO E TRANSCRITO NA DECISÃO
CONDENATÓRIA.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. ART. 311 DO COD. PENAL MILITAR. DENUNCIA
QUE ATRIBUI AO RÉU PARTICIPAÇÃO, COMO CAPTADOR DE CLIENTES, NO
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, TAMBÉM DESCRITO
EM DETALHES, NÃO E INEPTA. OMISSAO DO ANO EM QUE A DENUNCIA FOI
ASSINADA.
CRIME DE FALSIDADE MATERIAL REQUER EXAME DE CORPO DE DELITO, CUJO
LAUDO FOI MENCIONADO, DISCUTIDO E TRANSCRITO NA DECISÃO
CONDENATÓRIA.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.Decisão
DECISÃO: INDEFERIDO O PEDIDO, Á UNANIMIDADE DE VOTOS
Data do Julgamento
:
21/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08881 EMENT VOL-01461-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE: EVILÁSIO DE CASTRO MOURA
IMPTE: JAIR LOPES DO AMARAL
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
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