STF HC 64532 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS.
IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS.
A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO
DO PACIENTE JA FOI REPELIDA NO JULGAMENTO DO HC 59184.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF SÓ EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM ÓRGÃO
DE IMPRENSA LOCAL, QUANDO, NA COMARCA, EXISTE PUBLICAÇÃO OFICIAL,
O QUE, NO CASO, NÃO SE DEMONSTROU.
E IRREGULARIDADE IRRELEVANTE O TER SIDO A AFIXAÇÃO DO EDITAL - QUE
OCORREU - CERTIFICADA POR ESCREVENTE.
INEXISTÊNCIA DE DEFESA DEFICIENTE.
A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA E NULIDADE
RELATIVA, QUE NÃO FOI ALEGADA, COM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NO
TEMPO OPORTUNO.
EXASPERAÇÃO DA PENA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS.
IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS.
A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO
DO PACIENTE JA FOI REPELIDA NO JULGAMENTO DO HC 59184.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF SÓ EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM ÓRGÃO
DE IMPRENSA LOCAL, QUANDO, NA COMARCA, EXISTE PUBLICAÇÃO OFICIAL,
O QUE, NO CASO, NÃO SE DEMONSTROU.
E IRREGULARIDADE IRRELEVANTE O TER SIDO A AFIXAÇÃO DO EDITAL - QUE
OCORREU - CERTIFICADA POR ESCREVENTE.
INEXISTÊNCIA DE DEFESA DEFICIENTE.
A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA E NULIDADE
RELATIVA, QUE NÃO FOI ALEGADA, COM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NO
TEMPO OPORTUNO.
EXASPERAÇÃO DA PENA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CITAÇÃO, EDITAL, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, LOCAL, NULIDADE,
INOCORRENCIA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PUBLICAÇÃO OFICIAL.
FIXAÇÃO, EDITAL, CERTIFICADO, ESCREVENTE, ESCRIVAO, AUSÊNCIA,
IRREGULARIDADE.
EXPEDIÇÃO, PRECATORIA,INQUISIÇÃO, TESTEMUNHA, FALTA, INTIMAÇÃO,
DEFESA, NULIDADE RELATIVA, NOMEAÇÃO, DEFENSOR AD HOC, DIVERSIDADE,
RÉU, AUSÊNCIA, PREJUIZO.
PP0611,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
EDITAL
PUBLICAÇÃO
PP0455,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
EDITAL
FIXAÇÃO
PP1723,DEFESA ,CRIMINAL,
PRECATORIA
PP1724,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFENSOR AD HOC ÚNICO - REUS DIVERSOS
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATORIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RHC-58793, RTJ-99/615, TJ-65/706, RTJ-95/547.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 64532 ED
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-05-1987 PP-10520 EMENT VOL-01463-01 PP-00128
Data do Julgamento
:
20/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-10520 EMENT VOL-01457-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: IRINEU MANOEL CEQUINATO
IMPTE.: DION CASSIO CASTALDI
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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