STF HC 64558 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO PENAL E DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADOS.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MAGISTRADO OFENDIDO. TRATANDO-SE DE
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, NÃO PODIA A CÂMARA JULGADORA SOBREPOR-SE
AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL NÃO CONCRETIZADO PELO
INTERESSADO. DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA
(ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL).
ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO CRIMINAL, BEM COMO O
DISCIPLINAR, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO PENAL E DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADOS.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MAGISTRADO OFENDIDO. TRATANDO-SE DE
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, NÃO PODIA A CÂMARA JULGADORA SOBREPOR-SE
AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL NÃO CONCRETIZADO PELO
INTERESSADO. DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA
(ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL).
ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO CRIMINAL, BEM COMO O
DISCIPLINAR, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Decisão
Indexação
QUERELANTE, OFENSA, HONRA, MAGISTRADO, RECONHECIMENTO, CRIME,
CALUNIA, PROMOÇÃO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
ADVOGADO, QUERELANTE, OFERECIMENTO EXPLICAÇÕES, DEMONSTRAÇÃO,
AUSÊNCIA, VONTADE, OFENSA, HONRA, JUIZ.
JUIZ, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, SATISFAÇÃO, RETRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, APURAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
(STF), DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO PENAL, DISCIPLINA,
CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, CARACTERIZAÇÃO, DECADENCIA,
PP1497, AÇÃO PENAL, OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO, REPRESENTAÇÃO, FALTA
PP1498, AÇÃO PENAL, OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO, REPRESENTAÇÃO,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00103 ART-00138
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 31/07/00, (MLR).
Alteração: 13/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
06/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03366 EMENT VOL-01451-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTES.: NORMA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO
IMPTES.: NORMA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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