STF HC 64574 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. JUIZ. IMPEDIMENTO.
AS REGRAS PROCESSUAIS QUE DISPOEM SOBRE IMPEDIMENTOS TEM CARÁTER
INFLEXIVEL, NÃO ADMITINDO EXCEÇÕES, SOBRETUDO POR RECURSO A
ANALOGIA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. JUIZ. IMPEDIMENTO.
AS REGRAS PROCESSUAIS QUE DISPOEM SOBRE IMPEDIMENTOS TEM CARÁTER
INFLEXIVEL, NÃO ADMITINDO EXCEÇÕES, SOBRETUDO POR RECURSO A
ANALOGIA.Decisão
Indexação
ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, TURMA DE
TRIBUNAL, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO.
IMPEDIMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO, NORMAS, PROCESSO, INADMISSIBILIDADE,
EXTENSAO, INAPLICAÇÃO, ANALOGIA.
PP1445,IMPEDIMENTO ,CRIMINAL,
TURMA DE TRIBUNAL
ANALOGIA - INAPLICAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
17/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06833 EMENT VOL-01457-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: WILTON VIEIRA REIS
IMPTE.: TÚLIO VIEIRA DA COSTA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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