STF HC 64575 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA
DE FERIAS. ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO
PORQUE O PACIENTE, APÓS A IMPETRAÇÃO, FUGIU DO PRESIDIO, TORNANDO
DESNECESSARIO O EXAME DE MÉRITO, INCLUSIVE QUANTO AO ALEGADO
DIREITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Ementa
'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA
DE FERIAS. ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO
PORQUE O PACIENTE, APÓS A IMPETRAÇÃO, FUGIU DO PRESIDIO, TORNANDO
DESNECESSARIO O EXAME DE MÉRITO, INCLUSIVE QUANTO AO ALEGADO
DIREITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.Decisão
Indexação
PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS, PEDIDO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO,
CÂMARA CRIMINAL, ATUAÇÃO, PERIODO, FERIAS FORENSES.
RÉU, FUGA, PRISÃO, DESNECESSIDADE, EXAME, PRETENSAO, LIVRAMENTO
CONDICIONAL.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00083 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 13/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
19/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02954 EMENT VOL-01450-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: GILBERTO SOUZA DA SILVA
IMPTE.: ZELMAR ANTÔNIO GUIOTTO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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