STF HC 64584 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA : - HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. INPS.
Enquanto não evidente que o cogitado delito resultou em prejuízo para a
União ou uma de suas autarquias, compete à Justiça comum apreciar os
fatos de causa.
Ementa
EMENTA : - HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. INPS.
Enquanto não evidente que o cogitado delito resultou em prejuízo para a
União ou uma de suas autarquias, compete à Justiça comum apreciar os
fatos de causa.Decisão
Indexação
PP0680 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME DE
RESPONSABILIDADE, CONCUSSÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, (INPS),
SEGUROS, VANTAGENS INDEVIDA, HOSPITAL, DIRETORIA, EXIGÊNCIA,
UNIÃO, AUTÁRQUIA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja : CJ-6646.
Número de páginas: (4). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 12/03/01, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
01/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20411 EMENT VOL-01475-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACIENTES : CARLOS RODOLFO ROCHA E OUTROS
IMPETRANTES : NILSON RAMON
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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