STF HC 64608 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS-CORPUS'. PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO QUANTO A EXATA
CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS: NÃO CABE A CORTE SUBSTITUIR-SE
A PARTE PARA SUPRIR ESSA DEFICIÊNCIA. NEM APROFUNDAR-LHE O EXAME,
EXORBITANDO DOS LINDES DO 'HABEAS-CORPUS'.
'HABEAS-CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS-CORPUS'. PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO QUANTO A EXATA
CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS: NÃO CABE A CORTE SUBSTITUIR-SE
A PARTE PARA SUPRIR ESSA DEFICIÊNCIA. NEM APROFUNDAR-LHE O EXAME,
EXORBITANDO DOS LINDES DO 'HABEAS-CORPUS'.
'HABEAS-CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, (RJ), ARGÜIÇÃO,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, EFEITO, ANTERIORIDADE, DECISÃO,
(TFR), CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, IDENTIDADE, FATO, PARTES PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, PROVA.
PP0066,HABEAS CORPUS
PETIÇÃO
DEFICIÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00116 PAR-00002 ART-00116
PAR-00003 ART-00116 PAR-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
02/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12449 EMENT VOL-01466-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PTE.: ROGÉRIO SAID MASSINI
IMPTE.: WILSON MIRZA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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