STF HC 64635 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ACÓRDÃO QUE SE DISTANCIA DA RAZÃO DE PEDIR.
NULIDADE.
NÃO DEVE PROSPERAR O ACÓRDÃO QUE SE AFASTA DO PEDIDO RECURSAL PARA
DECIDIR PONTO DIVERSO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ACÓRDÃO QUE SE DISTANCIA DA RAZÃO DE PEDIR.
NULIDADE.
NÃO DEVE PROSPERAR O ACÓRDÃO QUE SE AFASTA DO PEDIDO RECURSAL PARA
DECIDIR PONTO DIVERSO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
CONDENAÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE.
TRIBUNAL 'A QUO', JULGAMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, VOTO
VENCIDO, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, APRECIAÇÃO,
RECURSO CRIMINAL.
RECEBIMENTO, PARTE, EMBARGOS INFRINGENTES, ACÓRDÃO, OMISSAO,
APRECIAÇÃO, MÉRITO, PEDIDO.
PROVIMENTO, HABEAS CORPUS, EFEITO, RETORNO, AUTOS, PROCESSO, CÂMARA
CRIMINAL, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PRELIMINAR, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL.
PP1488,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
QUESTÃO PRELIMINAR
NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00609 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
18/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02954 EMENT VOL-01450-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: JEFERSON COLETO DE ARAÚJO
IMPTE.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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