STF HC 64651 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' PARA QUE O RÉU-APELANTE AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DE SUA APELAÇÃO (ART. 594 DO C.P.P.). PEDIDO NÃO
CONHECIDO PORQUE VISOU SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
NÃO INTERPOSTO CONTRA A DENEGAÇÃO E 'HABEAS CORPUS' ANTERIOR,
IMPETRADO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS (ART. 119, II, 'C', DA C.F.).
DESCABIDA, OUTROSSIM, A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO, PORQUE, AO
ENSEJO DO JULGAMENTO DO NOVO PEDIDO, A APELAÇÃO JA HAVIA SIDO
JULGADA E IMPROVIDA.
Ementa
'HABEAS CORPUS' PARA QUE O RÉU-APELANTE AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DE SUA APELAÇÃO (ART. 594 DO C.P.P.). PEDIDO NÃO
CONHECIDO PORQUE VISOU SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
NÃO INTERPOSTO CONTRA A DENEGAÇÃO E 'HABEAS CORPUS' ANTERIOR,
IMPETRADO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS (ART. 119, II, 'C', DA C.F.).
DESCABIDA, OUTROSSIM, A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO, PORQUE, AO
ENSEJO DO JULGAMENTO DO NOVO PEDIDO, A APELAÇÃO JA HAVIA SIDO
JULGADA E IMPROVIDA.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO,
HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, APELAÇÃO, LIBERDADE.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
03/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07650 EMENT VOL-01459-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: ERICSSON MARASSI
IMPTE.: JAMIL CARVELO
COATOR.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMERICANA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACN.
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