STF HC 64653 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 600, PARAGRAFO 4. APRESENTAÇÃO DE RAZOES NA SUPERIOR INSTÂNCIA.
JULGAMENTO DO RECURSO DO MP E DA APELAÇÃO DO RÉU, SEM ASSEGURAR A
ESTE OPORTUNIDADE DE OFERECER SUAS RAZOES, PROVENDO-SE O APELO DA
ACUSAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DO PROCESSO, A PARTIR DO JULGAMENTO
DOS RECURSOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 564, III, LETRA 'E', IN
FINE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 600, PARAGRAFO 4. APRESENTAÇÃO DE RAZOES NA SUPERIOR INSTÂNCIA.
JULGAMENTO DO RECURSO DO MP E DA APELAÇÃO DO RÉU, SEM ASSEGURAR A
ESTE OPORTUNIDADE DE OFERECER SUAS RAZOES, PROVENDO-SE O APELO DA
ACUSAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DO PROCESSO, A PARTIR DO JULGAMENTO
DOS RECURSOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 564, III, LETRA 'E', IN
FINE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECRETAÇÃO,
NULIDADE, PROCESSO PENAL, FALTA, OPORTUNIDADE, RÉU, OFERECIMENTO,
RAZOES PROCESSUAIS, RECURSO.
PP0528,APELAÇÃO CRIMINAL
RAZOES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00600 PAR-00004 ART-00564 INC-00003
LET-E
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A ORDEM.
VEJA RHC-59304, RTJ-101/153, HC-59069.
Número de páginas: 07.
Alteração: 27/06/00, (SVF).
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18285 EMENT VOL-01472-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: FERNANDO DELAMARE JÚNIOR
IMPTE.: ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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