STF HC 64657 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMESSA DE RECURSO DO MP, AO
STF, CONTRA DECISÃO LOCAL, QUE DETERMINOU UNIFICAÇÃO DE PENAS, ANTES
JA NÃO ATENDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO HÁ VER, NESSA
HIPÓTESE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABERA AO STF, NA APRECIAÇÃO DO
RECURSO, DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE COISA JULGADA, NO
PARTICULAR. PEDIDO DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMESSA DE RECURSO DO MP, AO
STF, CONTRA DECISÃO LOCAL, QUE DETERMINOU UNIFICAÇÃO DE PENAS, ANTES
JA NÃO ATENDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO HÁ VER, NESSA
HIPÓTESE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABERA AO STF, NA APRECIAÇÃO DO
RECURSO, DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE COISA JULGADA, NO
PARTICULAR. PEDIDO DENEGADO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, REMESSA, RECURSO JUDICIAL, (STF), OPOSIÇÃO,
DECISÃO, DETERMINAÇÃO, UNIFICAÇÃO, PENA.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
CABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, ESCLARECIMENTOS, EXISTÊNCIA, OFENSA,
COISA JULGADA.
PP2798,HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/12/99, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: NIVALDO SOUZA DA SILVA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão