STF HC 64671 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE PRONUNCIA. SUA CESSAÇÃO, APÓS O
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, QUE ABSOLVEU O RÉU DAS
IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES MAIS GRAVES (HOMICIDIO QUALIFICADO E
DIFUSAO DE ENTORPECENTE) E O CONDENOU A PENA DE 1 ANO E 4 MESES
PELO CRIME MENOS GRAVE (OCULTAÇÃO DE CADAVER). PENA JA CUMPRIDA,
NO CASO, POR SE ENCONTRAR O RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE POR MAIS DE
TRES ANOS. EXPEDIÇÃO, POR ISSO, DE ALVARA DE SOLTURA PELO
JUIZ-PRESIDENTE.
POSTERIOR PROVIMENTO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
ANULAÇÃO DE TAL JULGAMENTO, COM RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA
PRISÃO PROVISORIA DO RÉU, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA REVOGAÇÃO DESSA NOVA ORDEM DE
PRISÃO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE PRONUNCIA. SUA CESSAÇÃO, APÓS O
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, QUE ABSOLVEU O RÉU DAS
IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES MAIS GRAVES (HOMICIDIO QUALIFICADO E
DIFUSAO DE ENTORPECENTE) E O CONDENOU A PENA DE 1 ANO E 4 MESES
PELO CRIME MENOS GRAVE (OCULTAÇÃO DE CADAVER). PENA JA CUMPRIDA,
NO CASO, POR SE ENCONTRAR O RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE POR MAIS DE
TRES ANOS. EXPEDIÇÃO, POR ISSO, DE ALVARA DE SOLTURA PELO
JUIZ-PRESIDENTE.
POSTERIOR PROVIMENTO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
ANULAÇÃO DE TAL JULGAMENTO, COM RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA
PRISÃO PROVISORIA DO RÉU, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA REVOGAÇÃO DESSA NOVA ORDEM DE
PRISÃO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, JÚRI, ABSOLVIÇÃO, RÉU, HOMICIDIO,
FORNECIMENTO, DROGA, VÍTIMA, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, OCULTAÇÃO,
CADAVER, PENA, CUMPRIMENTO, ALVARA DE SOLTURA, EXPEDIÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, JÚRI,
DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, IMPROCEDENCIA, RESTABELECIMENTO,
PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
PP1598,PRISÃO PREVENTIVA
RESTABELECIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00369
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA: HC-56506, HC-61177, RHC-63703.
Número de páginas: 16.
Alteração: 05/12/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66109
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 14-10-1988 PP-26383 EMENT VOL-01519-02 PP-00245
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15433 EMENT VOL-01468-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE.: GEORGES MICHEL KOUR
IMPTE.: LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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