STF HC 64674 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PENAL.
PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SENTENÇA. LAPSO
PRESCRICIONAL INTRANSCORRIDO.
O RECEBIMENTO E A SENTENÇA, TENDO EM VISTA A PENA IMPOSTA, NÃO
TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO HÁ COMO DIFERIR-SE O
'HABEAS CORPUS' QUE PLEITEA SE RECONHECA A PRESCRIÇÃO.
Ementa
PENAL.
PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SENTENÇA. LAPSO
PRESCRICIONAL INTRANSCORRIDO.
O RECEBIMENTO E A SENTENÇA, TENDO EM VISTA A PENA IMPOSTA, NÃO
TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO HÁ COMO DIFERIR-SE O
'HABEAS CORPUS' QUE PLEITEA SE RECONHECA A PRESCRIÇÃO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06834 EMENT VOL-01457-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: VALDECIR NUNES VALENCI
IMPTE.: CARLOS PINTO DA SILVA
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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