STF HC 64701 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE. DENUNCIA ASSINADA POR PROMOTOR.
ASSINATURA DE ESTAGIARIO.
CERTO QUE A DENUNCIA ESTA FIRMADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A
CIRCUNSTANCIA DE LEVAR A PECA A ASSINATURA DE ESTAGIARIO NÃO A
INVALIDA. O QUE E SUPERFLUO NÃO PREJUDICA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE. DENUNCIA ASSINADA POR PROMOTOR.
ASSINATURA DE ESTAGIARIO.
CERTO QUE A DENUNCIA ESTA FIRMADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A
CIRCUNSTANCIA DE LEVAR A PECA A ASSINATURA DE ESTAGIARIO NÃO A
INVALIDA. O QUE E SUPERFLUO NÃO PREJUDICA.Decisão
Indexação
DENUNCIA, ASSINATURA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SIMULTANEIDADE,
ESTAGIARIO, INEXISTÊNCIA, NULIDADE, INDEFERIMENTO, IMPETRAÇÃO.
PP1423,DENUNCIA
ASSINADA POR PROMOTOR E POR ESTAGIARIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09755 EMENT VOL-01462-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: HILTON TEIXEIRA BASSANI
IMPTE.: JOSÉ JUSTINO GOMES CORRÊA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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