STF HC 64751 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. PRESCRIÇÃO.
TENDO MEDEIADO ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 4 MESES DE DETENÇÃO
E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU MAIS DE DOIS ANOS,
COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA O M.P., QUE DA SENTENÇA
NÃO APELARA, INCIDIU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO.
TENDO MEDEIADO ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 4 MESES DE DETENÇÃO
E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU MAIS DE DOIS ANOS,
COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA O M.P., QUE DA SENTENÇA
NÃO APELARA, INCIDIU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, POSTERIORIDADE, BIENIO.
CARACTERIZAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
PRETENSAO PUNITIVA.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12449 EMENT VOL-01466-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: DÉCIO FRATIN
IMPTES.: NIZIA VANO LACAVA E OUTROS
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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