STF HC 64754 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
SUPOSTA NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO
INSUSCETIVEL DE CONDUZIR A INVALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
SUPOSTA NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO
INSUSCETIVEL DE CONDUZIR A INVALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
VÍCIO, PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTÊNCIA, MOTIVO, INVALIDAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CONDENAÇÃO, APOIO, PROVA, AUTOS, PRISÃO, EFEITO, DECISÃO,
TRÂNSITO EM JULGADO.
PP1469,PRISÃO EM FLAGRANTE
NULIDADE
PRESUNÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00289 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Ano:1987 AUD:13-03-1987
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
19/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03881 EMENT VOL-01452-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE.: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS
IMPTE.: JORGE ALBERTO VINHÁES
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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