STF HC 64771 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E
ESTANDO O PACIENTE CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI APLICADA, SÓ POR
VIA REVISIONAL PODERAO SER EXAMINADAS AS PROVAS DOS AUTOS PARA
ATENDER A PRETENSAO LIBERATORIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E
ESTANDO O PACIENTE CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI APLICADA, SÓ POR
VIA REVISIONAL PODERAO SER EXAMINADAS AS PROVAS DOS AUTOS PARA
ATENDER A PRETENSAO LIBERATORIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL, PROVOCAÇÃO, MORTE.
ALEGAÇÕES, LEGITIMA DEFESA, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00003 LET-B
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09755 EMENT VOL-01462-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ GUIDO DE CARVALHO
IMPTE.: FLÁVIO TEIXEIRA DE ABREU
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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