STF HC 64786 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS
PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO
DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA
E O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COMO DE
DIREITO. FICA CASSADA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CONTRA OS
REUS.
Ementa
FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS
PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO
DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA
E O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COMO DE
DIREITO. FICA CASSADA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CONTRA OS
REUS.Decisão
Indexação
- CONDENAÇÃO, CRIME, EXPLOSãO, CO-AUTORIA, CONCURSO MATERIAL,
CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO.
- PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, REGIME SEMI-ABERTO,
CUMPRIMENTO, COLÔNIA AGRÍCOLA, AUMENTO, PENA, CO-RÉU, REINCIDÊNCIA.
- "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, SIMULTANEIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DETERMINAÇÃO, PRISÃO, RÉU,
DIREITO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALTERAÇÃO, REGIME, PENA,
PARTICIPAÇÃO, DESEMBARGADOR, JULGAMENTO, QUALIDADE, TESTEMUNHA,
JUIZ.
- DEFERIMENTO, PEDIDO, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CASSAÇÃO,
MANDADO DE PRISÃO.
PN0615 , PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINÍMO LEGAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
Redação da LEI 7209/1984
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
Acórdão citado: HC 64764 (RTJ-49/3/792).
Número de páginas: 31.
Alteração: 05/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15434 EMENT VOL-01468-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTES.: ROGÉRIO SILVEIRA E OUTROS
IMPTE.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO