Indexação FIANCA, PRETENSAO, LIBERDADE PROVISORIA, PEDIDO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, FLAGRANTE. DESCONHECIMENTO, PEDIDO, REFERENCIA, UNIFICAÇÃO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SEPARAÇÃO, PROCESSO PENAL, EXCESSO, PRAZO. CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, QUALIFICAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, DESPROVIMENTO, RELATIVIDADE, PEDIDO, FIANCA. PP0426,LIBERDADE PROVISORIA FIANCA DENEGAÇÃO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00012 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00323 INC-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00022 INC-00013 ART-00193 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00016 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS Observação VOTAÇÃO. UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Alteração: 16/02/06, (MLR). Número de páginas: 9. Alteração: 25/11/2011, CHM.