STF HC 64840 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LEI N. 63683-1976, ARTS. 12, 14 E 18, I. DENUNCIA
QUE TEVE AS RES COMO INCURSAS NOS ARTS. 12 E 18, I, DA LEI N.
6.3683/1976. CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS, TAMBÉM, COM BASE NO ART. 14,
DA CITADA LEI. DELITO NÃO IMPUTADO AS RES, NA DENUNCIA, QUE, APENAS,
ALUDIU A SITUAÇÃO DE CO-AUTORIA. PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO
PREVISTO NO REFERIDO ART. 14, EXIGE-SE ACORDO PARA DURADOURA ATUAÇÃO
EM COMUM E NÃO TRANSITORIA E OCASIONAL PARTICIPAÇÃO NA PRATICA DE
CRIME DOS ARTS. 12 E 13, DA LEI DE TÓXICOS. CONCURSO MATERIAL
INCABIVEL, NO CASO CONCRETO. NÃO APLICAVEL A HIPÓTESE O DISPOSTO NO
ART. 383, DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR
DA CONDENAÇÃO A PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 14, DA LEI N.
6.368/1976. PROCEDENTE A INCIDENCIA DOS ARTS. 12 E 18, I, DA MESMA
LEI. EXTENSAO DA DECISÃO A CO-RE, NA CONFORMIDADE DO ART. 580, DO
CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI N. 63683-1976, ARTS. 12, 14 E 18, I. DENUNCIA
QUE TEVE AS RES COMO INCURSAS NOS ARTS. 12 E 18, I, DA LEI N.
6.3683/1976. CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS, TAMBÉM, COM BASE NO ART. 14,
DA CITADA LEI. DELITO NÃO IMPUTADO AS RES, NA DENUNCIA, QUE, APENAS,
ALUDIU A SITUAÇÃO DE CO-AUTORIA. PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO
PREVISTO NO REFERIDO ART. 14, EXIGE-SE ACORDO PARA DURADOURA ATUAÇÃO
EM COMUM E NÃO TRANSITORIA E OCASIONAL PARTICIPAÇÃO NA PRATICA DE
CRIME DOS ARTS. 12 E 13, DA LEI DE TÓXICOS. CONCURSO MATERIAL
INCABIVEL, NO CASO CONCRETO. NÃO APLICAVEL A HIPÓTESE O DISPOSTO NO
ART. 383, DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR
DA CONDENAÇÃO A PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 14, DA LEI N.
6.368/1976. PROCEDENTE A INCIDENCIA DOS ARTS. 12 E 18, I, DA MESMA
LEI. EXTENSAO DA DECISÃO A CO-RE, NA CONFORMIDADE DO ART. 580, DO
CPP.Decisão
Indexação
TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, REMESSA, TÓXICO, JUSTIÇA
FEDERAL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, DENUNCIA, AUSÊNCIA, IMPUTAÇÃO,
ASSOCIAÇÃO DELITUOSA, REFERENCIA, CO AUTORIA, CONCURSO DE AGENTES,
DESCABIMENTO, CONCURSO MATERIAL.
HABEAS CORPUS, EXCLUSAO, CONDENAÇÃO, PENA, ASSOCIAÇÃO DELITUOSA,
DECISÃO, EXTENSAO, CO RÉU.
PN0467,PENA
CONCURSO MATERIAL
QUADRILHA E TRAFICO INTERNACIONAL
PP0287,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE
PP1631,RECURSO ,CRIMINAL,
EXCLUSAO DE PENA
EXTENSAO A CO-RÉU
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014 ART-00018
INC-00001
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000522
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 15.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 30/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 64840 ED
ANO-1989 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02514 EMENT VOL-01532-01 PP-00204
HC 76292
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJ 19-06-1998 PP-00002 EMENT VOL-01915-01 PP-00074
Data do Julgamento
:
19/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16769 EMENT VOL-01470-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: MARIA JÚLIA PADILHA DE FLORES
ADV.: HUGO MÓSCA
COATOR.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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