STF HC 64870 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRAÇÃO GENERICA, MAS PERFEITAMENTE
APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA.
PENA-BASE FIXADA NO LIMITE MINIMO, AQUEM DO QUAL NÃO PODERIAM AS
ATENUANTES OPERAR.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRAÇÃO GENERICA, MAS PERFEITAMENTE
APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA.
PENA-BASE FIXADA NO LIMITE MINIMO, AQUEM DO QUAL NÃO PODERIAM AS
ATENUANTES OPERAR.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO, PENA MINIMA, INAPLICAÇÃO,
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
DENUNCIA, AUTORIA, DIVERSIDADE, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA
CONDUTA, INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PN0182,PENA
FIXAÇÃO
PENA MINIMA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- VEJA: RHC 58544, RTJ-101/563, RHC 58802, RHC 63371.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07194 EMENT VOL-01458-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTES. : LINCOLN HONORATO DA SILVA E OUTROS
IMPTE. : ANTONIO EZEQUIEL DE ARAÚJO NETO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Mostrar discussão