STF HC 64872 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, PARA
JUSTIFICAR O 'HABEAS CORPUS', SE A DENUNCIA NÃO ABRANGEU UM DOS
CO-AUTORES DO DELITO APENAS POR NÃO TER SIDO IDENTIFICADO, RAZÃO QUE
HAVERIA DE PREVALECER PARA DENEGAR-SE O 'WRIT' AINDA QUE SE TRATASSE
DE AÇÃO PRIVADA, E NÃO PÚBLICA, COMO E O CASO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, PARA
JUSTIFICAR O 'HABEAS CORPUS', SE A DENUNCIA NÃO ABRANGEU UM DOS
CO-AUTORES DO DELITO APENAS POR NÃO TER SIDO IDENTIFICADO, RAZÃO QUE
HAVERIA DE PREVALECER PARA DENEGAR-SE O 'WRIT' AINDA QUE SE TRATASSE
DE AÇÃO PRIVADA, E NÃO PÚBLICA, COMO E O CASO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, IMPUTAÇÃO, RÉU, ROUBO QUALIFICADO, CO AUTORIA, AUSÊNCIA,
ABRANGENCIA CO RÉU, FALTA, IDENTIFICAÇÃO.
(STF), ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, DIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL
PÚBLICA, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS.
PP1513,AÇÃO PENAL PÚBLICA
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
INAPLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00028 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
10/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07650 EMENT VOL-01459-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTES.: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO
IMPTE.: ANTONIO EZEQUIEL DE ARAÚJO NETO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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