STF HC 64897 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
SÚMULA 146. (APLICAÇÃO).
FIXADA A PENA EM CINCO MESES DE DETENÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE APELO
MANIFESTADO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO,
E TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA, E DE
RECONHECER-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO STF. PRECEDENTES.
HC DEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
SÚMULA 146. (APLICAÇÃO).
FIXADA A PENA EM CINCO MESES DE DETENÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE APELO
MANIFESTADO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO,
E TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA, E DE
RECONHECER-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO STF. PRECEDENTES.
HC DEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL, CONDENAÇÃO, PENA, DETENÇÃO.
SENTENÇA ABSOLUTORIA, RECURSO DE ACUSAÇÃO, ASSISTENTE, OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA.
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
, PRESCRIÇÃO
, PENA CONCRETIZADA
PRPN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA,
CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00078 PAR-00002 LET-A PAR-00002
LET-B PAR-00002 LET-C ART-00109 INC-00006 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA HC 55053, RTJ-81/66, HC 56928.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 55053
ANO-1977 UF-PR TURMA-01 Min. BILAC PINTO
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00247
HC 64829
ANO-1987 UF-MTTURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 11-09-1987 PP-18988 EMENT VOL-01473-01 PP-00105
HC 67202
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-08-1989 PP-13229 EMENT VOL-01551-01 PP-00149
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11114 EMENT VOL-01464-02 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE: CHAMBERLAIN PEREIRA CARVALHO
IMPTE: JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.