STF HC 64908 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DO S.T.F., NO CASO, PORQUE IMPETRADO
CONTRA SENTENÇA, CUJO MÉRITO FOI EXAMINADO EM REVISÃO CRIMINAL PELO
T.F.R., QUANTO, A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS E A PROVA PERICIAL DA
MATERIALIDADE (ART. 119, I, 'H', DA C.F.).
INADMISSIBILIDADE, POREM, DO REEXAME DAS PROVAS PELO S.T.F., EM
'HABEAS CORPUS'. REEXAME, ADEMAIS, QUE, SE FOSSE POSSIVEL, NÃO
CONDUZIRIA A SOLUÇÃO FAVORAVEL AO PACIENTE, ANTE OS ELEMENTOS DOS
AUTOS, INCLUSIVE OS DE REVISÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS FORAM FIXADAS NA SENTENÇA SEM ADEQUADA
FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, EM 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, POR
VERSAR MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL (ART. 119, II, 'C', DA C.F.).
NÃO CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, NESSE PONTO (ART. 193, II, DA
C.F.), PORQUE, NA VERDADE, SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO
DAS PENAS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DO S.T.F., NO CASO, PORQUE IMPETRADO
CONTRA SENTENÇA, CUJO MÉRITO FOI EXAMINADO EM REVISÃO CRIMINAL PELO
T.F.R., QUANTO, A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS E A PROVA PERICIAL DA
MATERIALIDADE (ART. 119, I, 'H', DA C.F.).
INADMISSIBILIDADE, POREM, DO REEXAME DAS PROVAS PELO S.T.F., EM
'HABEAS CORPUS'. REEXAME, ADEMAIS, QUE, SE FOSSE POSSIVEL, NÃO
CONDUZIRIA A SOLUÇÃO FAVORAVEL AO PACIENTE, ANTE OS ELEMENTOS DOS
AUTOS, INCLUSIVE OS DE REVISÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS FORAM FIXADAS NA SENTENÇA SEM ADEQUADA
FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, EM 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, POR
VERSAR MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL (ART. 119, II, 'C', DA C.F.).
NÃO CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, NESSE PONTO (ART. 193, II, DA
C.F.), PORQUE, NA VERDADE, SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO
DAS PENAS.Decisão
DECISÃO: "HABEAS-CORPUS" INDEFERIDO. UNANIMEMENTE. LA. TURMA, 24-04-87
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08881 EMENT VOL-01461-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE: WILSON CUSTÓDIO DE LIMA
IMPTE: MURILLO SILVA
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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