STF HC 64915 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
CRIMINAL. PROCESSO DA LEI DE TÓXICOS. PRAZO DE CONCLUSÃO. O LAPSO
DE 38 DIAS, PRECONIZADO NA JURISPRUDÊNCIA A CONTAR DA PRISÃO DO
ACUSADO ATÉ A SENTENÇA, PODE SER EXCEDIDO, SE HOUVER DEMORA NAS
DILIGENCIAS OU PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. O PRAZO PREFIXADO
PRESSUPOE O ANDAMENTO NORMAL DO PROCESSO, SEM DEPENDÊNCIA DE MEDIDAS
A SEREM ADOTADAS FORA DO JUÍZO.
O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DIZ RESPEITO APENAS A PRIMEIRA
INSTÂNCIA, NÃO SE REFERINDO A TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIMINAL. PROCESSO DA LEI DE TÓXICOS. PRAZO DE CONCLUSÃO. O LAPSO
DE 38 DIAS, PRECONIZADO NA JURISPRUDÊNCIA A CONTAR DA PRISÃO DO
ACUSADO ATÉ A SENTENÇA, PODE SER EXCEDIDO, SE HOUVER DEMORA NAS
DILIGENCIAS OU PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. O PRAZO PREFIXADO
PRESSUPOE O ANDAMENTO NORMAL DO PROCESSO, SEM DEPENDÊNCIA DE MEDIDAS
A SEREM ADOTADAS FORA DO JUÍZO.
O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DIZ RESPEITO APENAS A PRIMEIRA
INSTÂNCIA, NÃO SE REFERINDO A TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EFEITO, DEMORA, DILIGENCIA,
INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, ARROLAMENTO, DENUNCIA.
ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA,
DEVOLUÇÃO, PRECATORIA.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, COAÇÃO ILEGAL.
PP1001,INSTRUÇÃO CRIMINAL
TESTEMUNHA
INQUIRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00023 ART-00035
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 07/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
31/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06834 EMENT VOL-01457-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ CARLOS SILVEIRA
IMPTE.: ILLIO BOSCHI DEUS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ
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