STF HC 64927 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL,
POR CRIME DE APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO, PRATICADO POR PREFEITO
MUNICIPAL (ART. 1. DO DEC.-LEI N. 201, DE 27/02/67). ALEGAÇÕES DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO E DE FALTA DE EXAME DE CORPO
DE DELITO (ARTS. 158 E 564, III, 'B', DO C.P.P.), REPELIDAS,
NO CASO, CONFORME PRECEDENTES RELATIVOS AO PRÓPRIO PACIENTE E AO
CO-RÉU TAMBÉM CONDENADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL,
POR CRIME DE APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO, PRATICADO POR PREFEITO
MUNICIPAL (ART. 1. DO DEC.-LEI N. 201, DE 27/02/67). ALEGAÇÕES DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO E DE FALTA DE EXAME DE CORPO
DE DELITO (ARTS. 158 E 564, III, 'B', DO C.P.P.), REPELIDAS,
NO CASO, CONFORME PRECEDENTES RELATIVOS AO PRÓPRIO PACIENTE E AO
CO-RÉU TAMBÉM CONDENADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE, APROPRIAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, PREFEITO.
COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, FATO CRIMINOSO, DESNECESSIDADE,
EXAME DE CORPO DE DELITO, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, FALTA,
JUSTA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00158 ART-00564 INC-00003 LET-B
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Ano:1987 AUD:19-06-1987
Alteração: 26/10/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
22/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12450 EMENT VOL-01466-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE.: MANOEL VALÊNCIA OPASSO
IMPTE.: JOVINO DE JESUS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão