STF HC 64928 ED / PE - PERNAMBUCO EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATORIOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. SITUAÇÃO
DO RÉU. LIBERDADE.
ANULADA A SENTENÇA DO JÚRI, DEVE O RÉU VER RESTABELECIDA A EXATA
SITUAÇÃO - QUANTO A SUA LIBERDADE - EM QUE SE ACHAVA ANTES DO
JULGAMENTO INVALIDADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATORIOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. SITUAÇÃO
DO RÉU. LIBERDADE.
ANULADA A SENTENÇA DO JÚRI, DEVE O RÉU VER RESTABELECIDA A EXATA
SITUAÇÃO - QUANTO A SUA LIBERDADE - EM QUE SE ACHAVA ANTES DO
JULGAMENTO INVALIDADO.Decisão
Indexação
ANULAÇÃO, JULGAMENTO, CONSELHO DE SENTENÇA, MOTIVO, ERRO, QUESITO.
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
RESTABELECIMENTO, SITUAÇÃO, ORIGEM, RÉU, ANTERIORIDADE, DECISÃO,
TRIBUNAL DO JÚRI.
PP1822, JÚRI, JULGAMENTO, ANULAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/03/00, (SVF).
Alteração: 30/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 67792
ANO-1990 UF-PE TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD
DJ 25-05-1990 PP-04605 EMENT VOL-01582-02 PP-00336
Data do Julgamento
:
21/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18988 EMENT VOL-01473-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
EMBTE: ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA
IMPTES: ADILSON PINHEIRO FREIRE E OUTRO
EMBDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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