STF HC 64928 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. JÚRI. NULIDADE. QUESITO.
O NÃO-RECONHECIMENTO PELO JÚRI DA TESE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA
NÃO TORNA PREJUDICADAS AS INDAGAÇÕES ACERCA DA LEGITIMA DEFESA REAL,
SE TAMBÉM AVENTADA PELO PATRONO DO RÉU.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. JÚRI. NULIDADE. QUESITO.
O NÃO-RECONHECIMENTO PELO JÚRI DA TESE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA
NÃO TORNA PREJUDICADAS AS INDAGAÇÕES ACERCA DA LEGITIMA DEFESA REAL,
SE TAMBÉM AVENTADA PELO PATRONO DO RÉU.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 02.06.87.
Data do Julgamento
:
02/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15434 EMENT VOL-01468-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA
IMPTES.: ADILSON PINHEIRO FREIRE E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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