STF HC 64938 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RÉU REVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE
(CONCESSÃO). TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO NO EDITAL. APELAÇÃO
AJUIZADA POR DEFENSOR DATIVO. PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR PÚBLICO PARA FLUENCIA DO PRAZO RECURSAL. NORMA EXPRESSA
DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO NESTE SENTIDO. REGRA QUE SEM
OFENDER, FRONTALMENTE, O DISPOSTO NO ART. 392 DO CPP
COMPATIBILIZA-SE COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONCESSÃO DO 'WRIT' PARA QUE, AFASTADA A QUESTÃO DA
INTEMPESTIVIDADE, A CORTE A QUO APRECIE O RECURSO COMO ENTENDER DE
DIREITO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RÉU REVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE
(CONCESSÃO). TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO NO EDITAL. APELAÇÃO
AJUIZADA POR DEFENSOR DATIVO. PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR PÚBLICO PARA FLUENCIA DO PRAZO RECURSAL. NORMA EXPRESSA
DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO NESTE SENTIDO. REGRA QUE SEM
OFENDER, FRONTALMENTE, O DISPOSTO NO ART. 392 DO CPP
COMPATIBILIZA-SE COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONCESSÃO DO 'WRIT' PARA QUE, AFASTADA A QUESTÃO DA
INTEMPESTIVIDADE, A CORTE A QUO APRECIE O RECURSO COMO ENTENDER DE
DIREITO.Decisão
Indexação
INTIMAÇÃO, EDITAL, RÉU, REVEL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONCESSÃO,
BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE.
NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, TERMO INICIAL, CONTAGEM,
PRAZO, APELAÇÃO, DATA, CONHECIMENTO, SENTENÇA RECORRIVEL.
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO
DA DEFESA.
PP1720,APELAÇÃO CRIMINAL
PRAZO
DEFENSOR DATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00261 ART-00392 ART-00577
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST PRV-000120 ANO-1986
ART-00092
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. CONCEDIDA A ORDEM.
VEJA RECR-90756, RTJ-96/270, HC-56433.
Número de páginas: 07.
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20412 EMENT VOL-01475-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: SASONEZ PEREZ CAMPELO
IMPTE.: PAULO CESAR DE ALMEIDA SODRÉ
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão