STF HC 64979 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL.
AUTORIDADE COATORA. SE O TRIBUNAL 'A QUO' NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO,
AO ARGUMENTO DE QUE 'O RÉU NÃO PODERIA APELAR SEM SE RECOLHER A
PRISÃO' E NÃO SE INSURGINDO A IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO
TRIBUNAL, SE DIRIGINDO TODA CONTRA EVENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRO
GRAU, INCOMPETENTE E O STF PARA O WRIT.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL.
AUTORIDADE COATORA. SE O TRIBUNAL 'A QUO' NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO,
AO ARGUMENTO DE QUE 'O RÉU NÃO PODERIA APELAR SEM SE RECOLHER A
PRISÃO' E NÃO SE INSURGINDO A IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO
TRIBUNAL, SE DIRIGINDO TODA CONTRA EVENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRO
GRAU, INCOMPETENTE E O STF PARA O WRIT.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, RÉU, AUSÊNCIA,
RECOLHIMENTO, PRISÃO.
HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, INSTÂNCIA,
PRIMEIRO GRAU,(STF), INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,COMPETÊNCIA.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 05/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08882 EMENT VOL-01461-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE: JURANDY FURTADO PESSOA
IMPTE: ANTONIO AZAQUIEL DE ARAÚJO NETO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
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