STF HC 64998 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. 'SURSIS'. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME.
REVOGAÇÃO DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 91, I, E 81, II. NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO, PARA
COMPROVAR A REPARAÇÃO DO DANO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO 'SURSIS'.
SE O PACIENTE POSSUI JUSTIFICADO MOTIVO PARA A NÃO REPARAÇÃO,
HÁ DE DECLINA-LO, PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. A EXIGÊNCIA DA
PROVA DE REPARAÇÃO DO DANO, NO CURSO DO PRAZO DO 'SURSIS', NADA TEM
DE ILEGAL; AO CONTRARIO, CORRESPONDE AO SISTEMA VIGENTE, 'UT'
ART. 81, II, DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVE COMO CAUSA DE OBRIGATORIA
REVOGAÇÃO DO 'SURSIS' NÃO EFETUAR O BENEFICIARIO, SEM MOTIVO
JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. 'SURSIS'. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME.
REVOGAÇÃO DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 91, I, E 81, II. NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO, PARA
COMPROVAR A REPARAÇÃO DO DANO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO 'SURSIS'.
SE O PACIENTE POSSUI JUSTIFICADO MOTIVO PARA A NÃO REPARAÇÃO,
HÁ DE DECLINA-LO, PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. A EXIGÊNCIA DA
PROVA DE REPARAÇÃO DO DANO, NO CURSO DO PRAZO DO 'SURSIS', NADA TEM
DE ILEGAL; AO CONTRARIO, CORRESPONDE AO SISTEMA VIGENTE, 'UT'
ART. 81, II, DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVE COMO CAUSA DE OBRIGATORIA
REVOGAÇÃO DO 'SURSIS' NÃO EFETUAR O BENEFICIARIO, SEM MOTIVO
JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO,
MOTIVO, RÉU, RECUSA, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO,
REQUISITOS, REPARAÇÃO, DANO.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP2542, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SURSIS, REVOGAÇÃO,
REPARAÇÃO DO DANO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00081 INC-00002 ART-00081
PAR-00002 ART-00091 INC-00001 ART-00171 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00698 PAR-00002 ART-00698
PAR-00003 ART-00700 ART-00707 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00077 ART-00078 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 10/12/99, (SVF). Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02514 EMENT VOL-01532-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : ROBERTO RAYMUNDO DE SOUZA
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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