STF HC 65004 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- PRAZO TERMINADO EM DOMINGO E CONSEQUENTEMENTE PRORROGADO PARA O
DIA UTIL IMEDIATO (ART. 798, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO NO
JULGAMENTO DA MESMA, VOLTANDO O PACIENTE A SITUAÇÃO PENAL ANTERIOR
AO TRÂNSITO EM JULGADO, DA SENTENÇA.
Ementa
- PRAZO TERMINADO EM DOMINGO E CONSEQUENTEMENTE PRORROGADO PARA O
DIA UTIL IMEDIATO (ART. 798, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO NO
JULGAMENTO DA MESMA, VOLTANDO O PACIENTE A SITUAÇÃO PENAL ANTERIOR
AO TRÂNSITO EM JULGADO, DA SENTENÇA.Decisão
Indexação
CONCLUSÃO, CONTAGEM, PRAZO, APELAÇÃO, INCIDENCIA, FIM DE SEMANA,
OBRIGATORIEDADE, PRORROGAÇÃO, DIA UTIL.
NECESSIDADE, JULGAMENTO, RECURSO DA DEFESA, TEMPESTIVIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL.
PP0496,APELAÇÃO CRIMINAL
TEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 PAR-00001 ART-00798 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000428
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA HC-56681, RTJ-89/799.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114834
ANO-1988 UF-MA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-05-1988 PP-10634 EMENT VOL-01500-04 PP-00655
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09756 EMENT VOL-01462-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: MIGUEL ARCANJO DA MATTA E SOUZA
IMPTES.: JOÃO BOSCO PINTO LARA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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