STF HC 65016 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS (NULIDADE). DEFESA PUTATIVA.
DEFESA PROPRIA. INCOMPATIBILIDADE.
RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE PELOS JURADOS O QUESITO RELATIVO A
DEFESA PUTATIVA, AFASTA-SE O QUE SE REFERE A DEFESA PROPRIA
(ART. 484, IV, CPP), IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR FORÇA
DO ARTIGO 564, III, K, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
'WRIT' DEFERIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS (NULIDADE). DEFESA PUTATIVA.
DEFESA PROPRIA. INCOMPATIBILIDADE.
RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE PELOS JURADOS O QUESITO RELATIVO A
DEFESA PUTATIVA, AFASTA-SE O QUE SE REFERE A DEFESA PROPRIA
(ART. 484, IV, CPP), IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR FORÇA
DO ARTIGO 564, III, K, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
'WRIT' DEFERIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, NULIDADE, QUESITOS, RÉU, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA,
EFEITO, AUSÊNCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, PLENÁRIO, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, EXUMAÇÃO.
JÚRI, RECONHECIMENTO, TESE, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA,
IMPOSSIBILIDADE, INCLUSAO, QUESITO, LEGITIMA DEFESA,
INCOMPATIBILIDADE.
CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO,
JULGAMENTO, SUJEIÇÃO, RENOVAÇÃO, JÚRI.
PP0927,JÚRI
QUESITO
LEGITIMA DEFESA PUTATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00484 INC-00004 ART-00564 PAR-ÚNICO
INC-00003 LET-K
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 30/11/2011, ANC.
Data do Julgamento
:
25/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16770 EMENT VOL-01470-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: DORNELES HUGEN VARGAR
IMPTE.: LUIZ ALFREDO RIBEIRO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Mostrar discussão