STF HC 65018 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PODER
ESPECIAL.
A DESISTENCIA DE RECURSO EM FAVOR DO RÉU PODE SER FEITA POR ADVOGADO
COM PODER BASTANTE PARA O ATO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PODER
ESPECIAL.
A DESISTENCIA DE RECURSO EM FAVOR DO RÉU PODE SER FEITA POR ADVOGADO
COM PODER BASTANTE PARA O ATO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, DESISTENCIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,
OPOSIÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, ALEGAÇÕES, FALTA, PODER ADVOGADO,
CREDENCIAMENTO, ÉPOCA, INTERROGATORIO, RÉU.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, LEGALIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DESISTENCIA.
PP1712,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
DESISTENCIA
PODER ESPECIAL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00266
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
25/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20412 EMENT VOL-01475-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: JORGE RUSTON
IMPTE.: ULYSSES PINTO NOGUEIRA
COATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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