STF HC 65033 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PENAL.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA: CAUSAS INTERRUPTIVAS.
SE O LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CHEGOU A CONSUMAR-SE, DE VEZ QUE HOUVE,
NO SEU CURSO, DIVERSAS CAUSAS INTERRUPTIVAS, E DE NEGAR-SE O 'HABEAS
CORPUS' REQUERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO.
Ementa
PENAL.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA: CAUSAS INTERRUPTIVAS.
SE O LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CHEGOU A CONSUMAR-SE, DE VEZ QUE HOUVE,
NO SEU CURSO, DIVERSAS CAUSAS INTERRUPTIVAS, E DE NEGAR-SE O 'HABEAS
CORPUS' REQUERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RÉU PRESO, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO,
INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PN0047,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00001 ART-00117 PAR-00003
ART-00117 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16087 EMENT VOL-01469-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ GUALBERTO DE JESUS OLIVEIRA
IMPTE. : O MESMO
COATORES : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO GOVERNADOR VALADARES
: E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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