STF HC 65094 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. AUMENTO DE PENA, NO TRIBUNAL SEM JUSTIFICAÇÃO:
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
SE O TRIBUNAL APENAS CORRIGIU A PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART.
52 DO CÓDIGO PENAL DE 1940, E IMPÔS O AUMENTO DA PENA RECLUSIVA EM
UM TERCO, NO MINIMO, ALIAS, EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS
CIRCUNSTANCIAIS PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO § 2º DO
ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, QUE JA HAVIAM SIDO RECONHECIDAS NA
SENTENÇA, SEM QUE NESTA, CONTUDO, TIVESSE SIDO FEITO O ACRÉSCIMO
CORRESPONDENTE, NÃO HÁ O QUE CRITICAR NO ACÓRDÃO. A EXACERBAÇÃO
DA PENA DECORREU, DESTE MODO, DA SIMPLES EXISTÊNCIA DE TAIS
QUALIFICADORAS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. AUMENTO DE PENA, NO TRIBUNAL SEM JUSTIFICAÇÃO:
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
SE O TRIBUNAL APENAS CORRIGIU A PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART.
52 DO CÓDIGO PENAL DE 1940, E IMPÔS O AUMENTO DA PENA RECLUSIVA EM
UM TERCO, NO MINIMO, ALIAS, EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS
CIRCUNSTANCIAIS PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO § 2º DO
ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, QUE JA HAVIAM SIDO RECONHECIDAS NA
SENTENÇA, SEM QUE NESTA, CONTUDO, TIVESSE SIDO FEITO O ACRÉSCIMO
CORRESPONDENTE, NÃO HÁ O QUE CRITICAR NO ACÓRDÃO. A EXACERBAÇÃO
DA PENA DECORREU, DESTE MODO, DA SIMPLES EXISTÊNCIA DE TAIS
QUALIFICADORAS.Decisão
Indexação
DECISÃO RECORRIDA, FIXAÇÃO, PENA, MULTA, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO,
EXISTÊNCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ANTERIORIDADE, RECONHECIMENTO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, ACRÉSCIMO.
PN0633,PENA
FIXAÇÃO
AUMENTO EM TRIBUNAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00001 ART-00052 ART-00157
PAR-00002 INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16087 EMENT VOL-01469-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ NENEU MALTA OU ANTONIO RODRIGUES
: DE SOUZA, VULGO "SEPELIN"
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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