STF HC 65102 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INTERROGATORIO DO RÉU, PRESO ANTES DAS ALEGAÇÕES
FINAIS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 185. EMBORA PRESO O
PACIENTE, EM MOMENTO ANTERIOR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO FOI
INTERROGADO, SOBREVINDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA
FASE DE DILIGENCIAS (CPP, ART. 499), PARA SER O RÉU INTERROGADO,
PROSSEGUINDO-SE, NO FEITO, ATÉ FINAL SENTENÇA, ASSEGURADA AMPLA
DEFESA AO PACIENTE. DECISÃO QUE NÃO IMPLICA, NO ENTANTO,
DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DO RÉU, PRESO PREVENTIVAMENTE EM VIRTUDE DE
OUTRA CONDENAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERROGATORIO DO RÉU, PRESO ANTES DAS ALEGAÇÕES
FINAIS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 185. EMBORA PRESO O
PACIENTE, EM MOMENTO ANTERIOR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO FOI
INTERROGADO, SOBREVINDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA
FASE DE DILIGENCIAS (CPP, ART. 499), PARA SER O RÉU INTERROGADO,
PROSSEGUINDO-SE, NO FEITO, ATÉ FINAL SENTENÇA, ASSEGURADA AMPLA
DEFESA AO PACIENTE. DECISÃO QUE NÃO IMPLICA, NO ENTANTO,
DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DO RÉU, PRESO PREVENTIVAMENTE EM VIRTUDE DE
OUTRA CONDENAÇÃO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, ROUBO, EXTORSAO, PRISÃO, RÉU, ANTERIORIDADE,
ALEGAÇÕES FINAIS, AUSÊNCIA, INTERROGATORIO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
REVELIA, CITAÇÃO EDITAL, REDUÇÃO, PRAZO, SUPRIMENTO, SUPERVENIENCIA,
TENTATIVA, LOCALIZAÇÃO, RÉU, ENDERECO.
DEFERIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCESSO, FASE,
DILIGENCIA, DETERMINAÇÃO, INTERROGATORIO, RÉU, MANUTENÇÃO, PRISÃO
PREVENTIVA.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00185 ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
REC.
Ano:1987 AUD:18-09-1987
Alteração: 15/08/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
14/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19670 EMENT VOL-01474-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: WALMIR WILLIAN DA SILVA OU WALMIR WILLIAM DA SILVA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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