STF HC 65111 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE
PRAZO E NULIDADES PROCESSUAIS.
- OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEIXAM DUVIDAS QUANTO A
PROCEDENCIA DO PEDIDO. DIREITO REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE
PRAZO E NULIDADES PROCESSUAIS.
- OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEIXAM DUVIDAS QUANTO A
PROCEDENCIA DO PEDIDO. DIREITO REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
CRIME, DESERÇÃO, PENA, DETENÇÃO, CONVERSAO, PRISÃO, CONSELHO DE
JUSTIÇA,
RECONHECIMENTO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO.
PP0096, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-006227 ANO-1944
ART-00593 ART-00187
CPM-1944 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEC-014450 ANO-1920
ART-00453 ART-00457 PAR-00004
CPPM-1920 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A ORDEM.
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/09/00, (MLR).
Alteração: 30/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
29/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16770 EMENT VOL-01470-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: EDSON MOURA CONDIM JÚNIOR
IMPTE.: ALBINO QUEIROZ CAVALCANTE FILHO
COATOR.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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