STF HC 65117 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. INDEFERIDO, NO TRIBUNAL A QUO, O PROCESSAMENTO DE
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO A DESTEMPO, FALECE AO
PACIENTE O DIREITO DE IMPETRAR, ORIGINARIAMENTE, O MESMO 'WRIT',
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. INDEFERIDO, NO TRIBUNAL A QUO, O PROCESSAMENTO DE
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO A DESTEMPO, FALECE AO
PACIENTE O DIREITO DE IMPETRAR, ORIGINARIAMENTE, O MESMO 'WRIT',
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO ORIGINARIO, SUBSTIUICAO, RECURSO ORDINÁRIO,
INTEMPESTIVIDADE, DESCABIMENTO.
PP1871,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
11/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23809 EMENT VOL-01480-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: SEVERINO MIGUEL DA SILVA
IMPTES.: MOISÉS PEREIRA TOMAZ E MANOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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