STF HC 65131 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- JUSTIÇA MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DE SENTENÇA: PARTICIPAÇÃO
DE SUPLENTE DE JUIZ-AUDITOR, MAGISTRADO TEMPORARIO. JULGAMENTO
ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE ERAM
VALIDOS OS JULGAMENTOS DOS CONSELHOS PERMANENTES DE SENTENÇA,
SE DESTES PARTICIPAVA SUPLENTE DE JUIZ-AUDITOR, EMBORA A PENA
PREVISTA PARA O CRIME FOSSE A DE RECLUSÃO, SOMENTE NÃO TENDO
VALIDADE OS REALIZADOS APÓS DITA EMENDA. NO CASO TENDO SIDO O
JULGAMENTO ANTERIOR A VIGENCIA DA ALUDIDA E.C. N. 7/77, E ELE
VALIDO, EMBORA TENHA HAVIDO A INCRIMINADA PARTICIPAÇÃO.
PRECEDENTES.
Ementa
- JUSTIÇA MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DE SENTENÇA: PARTICIPAÇÃO
DE SUPLENTE DE JUIZ-AUDITOR, MAGISTRADO TEMPORARIO. JULGAMENTO
ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE ERAM
VALIDOS OS JULGAMENTOS DOS CONSELHOS PERMANENTES DE SENTENÇA,
SE DESTES PARTICIPAVA SUPLENTE DE JUIZ-AUDITOR, EMBORA A PENA
PREVISTA PARA O CRIME FOSSE A DE RECLUSÃO, SOMENTE NÃO TENDO
VALIDADE OS REALIZADOS APÓS DITA EMENDA. NO CASO TENDO SIDO O
JULGAMENTO ANTERIOR A VIGENCIA DA ALUDIDA E.C. N. 7/77, E ELE
VALIDO, EMBORA TENHA HAVIDO A INCRIMINADA PARTICIPAÇÃO.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, PARTICIPAÇÃO,
JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, JUIZ TEMPORARIO, CONDENAÇÃO, RÉU, PENA DE
RECLUSÃO, NULIDADE, AUSÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE.
PP2919,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
SUPLENTE DE JUIZ-AUDITOR
Legislação
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00017 PAR-00004
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LCP-000037 ANO-1979
LEG-EST LEI-005048 ANO-1958
ART-00031
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RHC-55217, RHC-55364, RHC-55781, RTJ-86/775.
Número de páginas: 8.
Alteração: 18/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
01/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04740 EMENT VOL-01493-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE: MÁRIO CRUZ DE ALMEIDA
IMPETRANTES: CLÁUDIO DE LUNA E OUTRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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