STF HC 65132 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
1. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRONUNCIA. ALEGAÇÃO DEPENDENTE DE
REEXAME CRITICO DA PROVA E, POR ISSO, INCOMPATIVEL COM O ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS.
2. CRIME ATRIBUIDO A QUEM OCUPAVA, A ÉPOCA DO FATO, O CARGO DE
SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOBRE A
DISPOSIÇÃO INSERTA NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA (LEI N.
6.750-79, ART. 9., I), QUE RESSALVA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI, DEVE PREVALECER, COMO FORO ESPECIAL DECORRENTE DE
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, EM CORRESPONDENCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
RELATIVAMENTE AOS MINISTROS DE ESTADO (ARTIGOS 119, 'A' E 129,
PARAGRAFO 2.).
3. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA RECONHECER, QUANTO AO
PACIENTE, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDO
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR SER ATO SUSCETIVEL DE RATIFICAÇÃO
(RHC-58.410, RTJ 102/63).
Ementa
1. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRONUNCIA. ALEGAÇÃO DEPENDENTE DE
REEXAME CRITICO DA PROVA E, POR ISSO, INCOMPATIVEL COM O ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS.
2. CRIME ATRIBUIDO A QUEM OCUPAVA, A ÉPOCA DO FATO, O CARGO DE
SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOBRE A
DISPOSIÇÃO INSERTA NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA (LEI N.
6.750-79, ART. 9., I), QUE RESSALVA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI, DEVE PREVALECER, COMO FORO ESPECIAL DECORRENTE DE
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, EM CORRESPONDENCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
RELATIVAMENTE AOS MINISTROS DE ESTADO (ARTIGOS 119, 'A' E 129,
PARAGRAFO 2.).
3. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA RECONHECER, QUANTO AO
PACIENTE, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDO
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR SER ATO SUSCETIVEL DE RATIFICAÇÃO
(RHC-58.410, RTJ 102/63).Decisão
Indexação
SECRETARIO, SEGURANÇA PÚBLICA, (DF), DENUNCIADO, EXECUÇÃO, DELITO,
HOMICIDIO, PREVARICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, FALTA, JUSTA
CAUSA, PRONUNCIA, REEXAME, PROVA, INCOMPATIBILIDADE, ÂMBITO,
HABEAS CORPUS.
DEFERIMENTO, PARTE, PEDIDO, HABEAS CORPUS, RECONHECIMENTO,
COMPETÊNCIA AGRARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (DF), JULGAMENTO, CRIME,
DECORRÊNCIA, PRERROGATIVA, FUNÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO, TERMO
INICIAL, PRONUNCIA, MANUTENÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
POSSIBILIDADE, CONFIRMAÇÃO, POSTERIORIDADE.
PP0279, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-A ART-00129
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00078 ART-00087
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006750 ANO-1979
ART-00009 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
VEJA RHC-58410, RTJ-102/54, HC-63579, HC-65085.
CASO LAURO RIETH - JORNALISTA MÁRIO EUGÊNIO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 28/08/00, (MLR).
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
12/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18286 EMENT VOL-01472-02 PP-00226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: LAURO MELCHIADES RIETH
IMPTE.: J. J. SAFE CARNEIRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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