STF HC 65142 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 60, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO
PENAL NA ATUAL REDAÇÃO.
- AFIGURARAM-SE-ME CORRETA A POSIÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA-
GERAL DA REPUBLICA NO SENTIDO DE QUE O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 60. DO
CÓDIGO PENAL, EM SUA ATUAL REDAÇÃO, CONFERE AO JUIZ UM PODER-DEVER,
E NÃO MERA FACULDADE, NO TOCANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA, NÃO SUPERIOR A SEIS MESES, PELA DE MULTA, DESDE
QUE PREENCHIDOS PELO RÉU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS INCISOS II E
III DO ARTIGO 44 DO MESMO CÓDIGO.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE RETROATIVIDADE BENEFICA. INCOMPETENCIA,
PORTANTO, DO JUIZ DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE
ESSA SUBSTITUIÇÃO.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO EM PARTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 60, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO
PENAL NA ATUAL REDAÇÃO.
- AFIGURARAM-SE-ME CORRETA A POSIÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA-
GERAL DA REPUBLICA NO SENTIDO DE QUE O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 60. DO
CÓDIGO PENAL, EM SUA ATUAL REDAÇÃO, CONFERE AO JUIZ UM PODER-DEVER,
E NÃO MERA FACULDADE, NO TOCANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA, NÃO SUPERIOR A SEIS MESES, PELA DE MULTA, DESDE
QUE PREENCHIDOS PELO RÉU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS INCISOS II E
III DO ARTIGO 44 DO MESMO CÓDIGO.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE RETROATIVIDADE BENEFICA. INCOMPETENCIA,
PORTANTO, DO JUIZ DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE
ESSA SUBSTITUIÇÃO.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO EM PARTE.Decisão
Concedeu-se em parte o pedido de "habeas-corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 22-09-87.
Data do Julgamento
:
22/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29138 EMENT VOL-01487-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE: SANDOVAL DE MORAES
IMPTE.: LUIZ FERNADO MELO DE LEMOS
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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