STF HC 65146 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSARIOS:
ART. 59 (ANTIGO ART. 42) DO CÓDIGO PENAL.
NÃO SE TORNA CABIVEL, EM REGRA, NO ÂMBITO 'HABEAS CORPUS', O EXAME
DA VALORIZAÇÃO DOS PONTOS A CONSIDERAR PARA A FIXAÇÃO DA PENA,
PREVISTOS NO ART. 59 (PARTE GERAL) DO CÓDIGO PENAL (ANTIGO ART. 42).
Ementa
CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSARIOS:
ART. 59 (ANTIGO ART. 42) DO CÓDIGO PENAL.
NÃO SE TORNA CABIVEL, EM REGRA, NO ÂMBITO 'HABEAS CORPUS', O EXAME
DA VALORIZAÇÃO DOS PONTOS A CONSIDERAR PARA A FIXAÇÃO DA PENA,
PREVISTOS NO ART. 59 (PARTE GERAL) DO CÓDIGO PENAL (ANTIGO ART. 42).Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, VALORIZAÇÃO, ELEMENTO,
CONSIDERAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP0183,HABEAS CORPUS, CABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/12/99, (MLR).
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
14/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18986 EMENT VOL-01472-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: MILTON PEREIRA MACEDO
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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