STF HC 65164 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INOBSERVANCIA DOS ARTS. 480 E 481 DO
C.P.P. PRESENCA DE ESTUDANTES DE DIREITO, NO RECINTO DA VOTAÇÃO,
SILENTES, A DISTANCIA, SEM PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE
EXPRESSAMENTE CONCORDOU COM A IRREGULARIDADE, DEIXANDO, ADEMAIS,
DE ARGUI-LA, DURANTE OU APÓS O JULGAMENTO E MESMO NA APELAÇÃO.
ARTIGOS 571, VIII, E 572, I, DO CPP.
ALEGAÇÃO SÓ FORMULADA EM 'H.C.' CONTRA O JULGAMENTO PELO JÚRI E
CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, QUE O MANTEVE.
INDEFERIMENTO.
RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO.
Ementa
JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INOBSERVANCIA DOS ARTS. 480 E 481 DO
C.P.P. PRESENCA DE ESTUDANTES DE DIREITO, NO RECINTO DA VOTAÇÃO,
SILENTES, A DISTANCIA, SEM PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE
EXPRESSAMENTE CONCORDOU COM A IRREGULARIDADE, DEIXANDO, ADEMAIS,
DE ARGUI-LA, DURANTE OU APÓS O JULGAMENTO E MESMO NA APELAÇÃO.
ARTIGOS 571, VIII, E 572, I, DO CPP.
ALEGAÇÃO SÓ FORMULADA EM 'H.C.' CONTRA O JULGAMENTO PELO JÚRI E
CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, QUE O MANTEVE.
INDEFERIMENTO.
RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO.Decisão
Indexação
JÚRI, PRESENCA, ESTUDANTE, DIREITO, SALA ESPECIAL, VOTAÇÃO, QUESITO,
INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
INCOMUNICABILIDADE, JURADO.
IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, PREJUIZO, DEFESA, FALTA, ALEGAÇÕES,
ÉPOCA, APELAÇÃO, PRECLUSAO, MATÉRIA.
PP0943,JÚRI
JURADO
INCOMUNICABILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00480 ART-00481 ART-00571
INC-00008 ART-00572 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. [
RESULTADO: INDEFERIDO.
- Veja HC 64286, HC 46453.
Número de páginas: 16.
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
02/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23809 EMENT VOL-01480-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: FERNANDO JOSÉ DA SILVA
IMPTE.: JASON BARBOSA DE FARIA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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