STF HC 65197 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRITÉRIO ADOTADO NA FIXAÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE
INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, NA EXECUÇÃO.
NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, POR TER O
JUIZ, NA FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDERADO, EM ÚNICA OPERAÇÃO, AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS LEGAIS. RECONHECIDA A ATENUANTE, HOUVE
DIMINUIÇÃO DA PENA E A PRIMARIEDADE E MENORIDADE DO RÉU FORAM
CONSIDERADAS NA SENTENÇA. PRECEDENTES.
A APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUE TROUXE MAIORES BENEFÍCIOS AO RÉU,
NA EXECUÇÃO DA PENA, CABE AO JUIZ DAS EXECUÇÕES E A COAÇÃO ASSIM,
NO PARTICULAR, SE EXISTENTE, E DE SER SUBMETIDA AO EXAME DO TRIBUNAL
ESTADUAL E NÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE INDEFERIDO,
CABENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI NOVA,
AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, POIS A COLAÇÃO, NESSE PONTO,
SE EXISTENTE, E DE SER ATRIBUIDA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRITÉRIO ADOTADO NA FIXAÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE
INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, NA EXECUÇÃO.
NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, POR TER O
JUIZ, NA FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDERADO, EM ÚNICA OPERAÇÃO, AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS LEGAIS. RECONHECIDA A ATENUANTE, HOUVE
DIMINUIÇÃO DA PENA E A PRIMARIEDADE E MENORIDADE DO RÉU FORAM
CONSIDERADAS NA SENTENÇA. PRECEDENTES.
A APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUE TROUXE MAIORES BENEFÍCIOS AO RÉU,
NA EXECUÇÃO DA PENA, CABE AO JUIZ DAS EXECUÇÕES E A COAÇÃO ASSIM,
NO PARTICULAR, SE EXISTENTE, E DE SER SUBMETIDA AO EXAME DO TRIBUNAL
ESTADUAL E NÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE INDEFERIDO,
CABENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI NOVA,
AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, POIS A COLAÇÃO, NESSE PONTO,
SE EXISTENTE, E DE SER ATRIBUIDA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, APLICAÇÃO, METODO, DUPLICIDADE, FASE, REUNIÃO,
CIRCUNSTANCIAS, FIXAÇÃO, PENA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIO
TRIFASICO, INEXISTÊNCIA, INFLUENCIA, RESULTADO, FINAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, ATENDIMENTO, MENORIDADE, RÉU PRIMARIO,
REDUÇÃO, PENA, MOTIVO, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
CABIMENTO, VARA DE EXECUÇÕES, CRIMINAIS, APLICAÇÃO, LEI NOVA,
FASE, EXECUÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL DE ALÇADA,
APRECIAÇÃO, ALEGAÇÕES, COAÇÃO.
PN0604, PENA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO TRIFASICO
PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00059 ART-00066
LEG-FED SUMSTF-000611
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
VEJA RCR-1280, RTJ-79/756, RECR-87740, RTJ-85/316, HC-60091,
RTJ-103/1031, HC-62487, RTJ-113/1053, HC-63082, RTJ-115/690.
Alteração: 22/07/99, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
21/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23155 EMENT VOL-01479-02 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS ALBERTO GRECO
IMPETRANTE: JESSÉ DE SOUZA MARQUES
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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