STF HC 65199 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS NECESSARIOS: MODERAÇÃO NO USO DOS
MEIOS DA LEGITIMA DEFESA, PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO
DOLOSO OU CULPOSO.
JULGAMENTO DO JÚRI ANULADO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS NECESSARIOS: MODERAÇÃO NO USO DOS
MEIOS DA LEGITIMA DEFESA, PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO
DOLOSO OU CULPOSO.
JULGAMENTO DO JÚRI ANULADO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, NULIDADE, LEGITIMA DEFESA, NEGAÇÃO, QUESITO, NECESSIDADE,
UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, JUIZ, OBRIGATORIEDADE, QUESTIONAMENTO,
MODERAÇÃO, AVALIAÇÃO, EXCESSO CULPOSO, EXCESSO DOLOSO.
PP0360,JÚRI
QUESITO
EXCESSO CULPOSO NA LEGITIMA DEFESA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA HC-53850, HC-54368, RTJ-87/25, HC-55916, RTJ-93/90,
HC-57102, RTJ-96/1024, RHC-61397, HC-64012.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18286 EMENT VOL-01472-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ ROGÉRIO DE ARAÚJO FARIAS
IMPTE.: ANTONIO PEREIRA REIS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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