STF HC 65200 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EM SE
TRATANDO DE CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, NO QUAL A LEI
ESPECIAL RECONHECE A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, AO IMPEDIR
POSSA O CONDENADO APELAR EM LIBERDADE (ARTIGO 35 DA LEI N.
6.368/76), INFERE-SE NÃO PODER O TRAFICANTE CONDENADO A PENA
INFERIOR DE QUATRO ANOS, CUMPRI-LA DESDE O INICIO EM REGIME ABERTO.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EM SE
TRATANDO DE CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, NO QUAL A LEI
ESPECIAL RECONHECE A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, AO IMPEDIR
POSSA O CONDENADO APELAR EM LIBERDADE (ARTIGO 35 DA LEI N.
6.368/76), INFERE-SE NÃO PODER O TRAFICANTE CONDENADO A PENA
INFERIOR DE QUATRO ANOS, CUMPRI-LA DESDE O INICIO EM REGIME ABERTO.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PN0622, PENA, REGIME FECHADO, TRAFICANTE
PN0109, PENA, REGIME ABERTO, TRAFICANTE
TRAFICO, ENTORPECENTE, APLICAÇÃO, PENA.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO,
REGIME ABERTO, EFEITO, RECONHECIMENTO, PRESUNÇÃO, PERICULOSIDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 LET-A ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00035
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-003688 ANO-1941
ART-00112
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 68360 MC
ANO-1991 UF-DF TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO
DJ 08-03-1991 PP-02203 EMENT VOL-00133-03 PP-01274
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ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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DJ 07-11-1997 PP-57233 EMENT VOL-01890-02 PP-00235
Data do Julgamento
:
29/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23155 EMENT VOL-01479-02 PP-00226 RTJ VOL-00123-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: ELIEZER DE SOUZA GASIO
IMPETRANTE: LUCIANO A. FERNANDES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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