STF HC 65220 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JÚRI. FORMULAÇÃO DE QUESITOS.
NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR
TER SIDO APRESENTADO, POR PRIMEIRO, QUESITO SOBRE CAUSAS QUE
DETERMINEM AUMENTO DE PENA EM QUANTIDADE FIXA OU DENTRO DE
DETERMINADOS LIMITES, AO INVES DE SOBRE CAUSA QUE DETERMINE OU
FACULTE DIMINUIÇÃO DE PENA.PRECEDENTES.
SE OS JURADOS RECONHECERAM QUE O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO
TORPE, O QUE E FATOR DE AGRAVAMENTO DA PENA (ART. 61, II, LETRA
'A' DO CP, NA SUA ATUAL REDAÇÃO), NÃO SE TORNA NECESSARIO QUESITO
PARA SABER SE O CRIME FOI COMETIDO POR TER SIDO O AGENTE IMPELIDO
POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, O QUE SE CONSTITUI EM
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 121, § 1º), POSTO QUE OS
DOIS MOTIVOS SE REVELAM ANTAGONICOS.
NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
JÚRI. FORMULAÇÃO DE QUESITOS.
NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR
TER SIDO APRESENTADO, POR PRIMEIRO, QUESITO SOBRE CAUSAS QUE
DETERMINEM AUMENTO DE PENA EM QUANTIDADE FIXA OU DENTRO DE
DETERMINADOS LIMITES, AO INVES DE SOBRE CAUSA QUE DETERMINE OU
FACULTE DIMINUIÇÃO DE PENA.PRECEDENTES.
SE OS JURADOS RECONHECERAM QUE O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO
TORPE, O QUE E FATOR DE AGRAVAMENTO DA PENA (ART. 61, II, LETRA
'A' DO CP, NA SUA ATUAL REDAÇÃO), NÃO SE TORNA NECESSARIO QUESITO
PARA SABER SE O CRIME FOI COMETIDO POR TER SIDO O AGENTE IMPELIDO
POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, O QUE SE CONSTITUI EM
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 121, § 1º), POSTO QUE OS
DOIS MOTIVOS SE REVELAM ANTAGONICOS.
NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, POSSIBILIDADE, INVERSAO, ORDEM, FORMULAÇÃO, QUESITOS,
PRIORIDADE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AUSÊNCIA, DISPOSITIVOS,
REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS.
INCOMPATIBILIDADE, MOTIVO TORPE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE,
DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, QUESITO, HOMICIDIO PRIVILEGIADO.
PP0117,JÚRI
QUESITO
FORMULAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00061 INC-00002 LET-A ART-00065
INC-00003 LET-A ART-00121 PAR-00001 ART-00121 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00484 INC-00004 ART-00571
INC-00008 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
- VEJA RE 90053, RTJ-95/306.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21777 EMENT VOL-01477-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE. : ADEMIR JOSÉ DE LIMA
IMPTE. : ROVANE TAVARES GUIMARÃES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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