STF HC 65229 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. INCOMPETENCIA DO JUÍZO: INOCORRENCIA.
INEPCIA DA DENUNCIA: NÃO CONFIGURADA.
EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA 'RATIONAE LOCI' E, PORTANTO, RELATIVA,
NADA TENDO O PACIENTE ALEGADO A RESPEITO ANTES DA SENTENÇA, HOUVE
'PRORROGATIO FORI' EM FAVOR DA COMARCA EM QUE FOI ELE JULGADO, NÃO
SENDO MAIS POSSIVEL EXAMINAR SUA IMPUGNAÇÃO A RESPEITO, EM FACE DA
PRECLUSAO.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA SE ATENDE AS EXIGENCIAS PREVISTAS A
RESPEITO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ASSEGURANDO A AMPLA DEFESA.
ADEMAIS, INCABIVEL A ALEGAÇÃO SOBRE TAL PONTO, APÓS A SENTENÇA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INCOMPETENCIA DO JUÍZO: INOCORRENCIA.
INEPCIA DA DENUNCIA: NÃO CONFIGURADA.
EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA 'RATIONAE LOCI' E, PORTANTO, RELATIVA,
NADA TENDO O PACIENTE ALEGADO A RESPEITO ANTES DA SENTENÇA, HOUVE
'PRORROGATIO FORI' EM FAVOR DA COMARCA EM QUE FOI ELE JULGADO, NÃO
SENDO MAIS POSSIVEL EXAMINAR SUA IMPUGNAÇÃO A RESPEITO, EM FACE DA
PRECLUSAO.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA SE ATENDE AS EXIGENCIAS PREVISTAS A
RESPEITO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ASSEGURANDO A AMPLA DEFESA.
ADEMAIS, INCABIVEL A ALEGAÇÃO SOBRE TAL PONTO, APÓS A SENTENÇA.Decisão
Indexação
INOBSERVANCIA, OPORTUNIDADE, ARGÜIÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA,
JUÍZO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA
RELATIVA, INCIDENCIA, PRORROGAÇÃO, FORO.
OCORRENCIA, PRECLUSAO, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE
PROCESSUAL.
SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, DENUNCIA, OBEDIENCIA, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
PP1821, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), TERRITORIAL, PRORROGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00016
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- Veja HC 62248, RTJ-113/547, HC 60397, RTJ-104/643, HC 63110, RTJ-116/105.
Número de páginas: 07.
Alteração: 04/08/99, (SVF).
Alteração: 23/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
20/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26009 EMENT VOL-01483-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: WILSON GIACOMELLI
IMPTE.: ESTÊVÃO BARONGENO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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